Opinião e Análise

Jacintho Arruda Câmara

<p>Há nova proposta de alteração normativa animando os <em>webinars</em> dos publicistas: a Reforma Administrativa. O que esperar de mais um remendo na nossa Lei Maior?</p>
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<p>Já pensaram em instituir novos princípios constitucionais para a administração pública, tornando-a mais eficiente? Também seria bom propor algo que fizesse os concursos menos formais, afinal eles deveriam selecionar os melhores servidores e não especialistas em responder provas. Por falar nisso, o que fazer com funcionários públicos que adquirem estabilidade e depois não ligam mais para o trabalho? Uma reforma poderia flexibilizar a estabilidade dos servidores, permitindo a dispensa de quem apresentasse desempenho insatisfatório. Também seria salutar impedir altos salários do funcionalismo. Por que não limitar de verdade os ganhos dos funcionários públicos? A Constituição poderia definir um teto remuneratório rígido, capaz de alcançar todo mundo. Para tanto, seria necessário controlar o total da remuneração percebida pelos servidores, evitando-se que particularidades funcionais acarretem superação do teto. Há solução para isso também. Bastaria determinar que os cargos mais relevantes — aqueles que proporcionam maiores remunerações — passem a remunerar em parcela única. Nada de penduricalhos! Tal reforma decretaria o fim dos supersalários na administração pública. Mas não é só: é preciso assegurar que o aparato administrativo dê resultados efetivos à população. A arrecadação não pode servir apenas para pagar salário e aposentadoria de servidores. Para solucionar este outro grave problema poderia ser fixado limite de gasto com pessoal.</p>
<p>Seria sonhar demais?</p>
<p>O leitor atento deve ter percebido que esta reforma constitucional foi aprovada há muito tempo. Essas medidas estão previstas na Emenda Constitucional 19, de 1998. Mesmo com ela não se percebeu grande mudança na administração pública brasileira. Para se ter uma ideia, o dispositivo que permite o desligamento de servidor estável mal avaliado sequer foi regulamentado.</p>
<blockquote class="jota-article__eye"><p>Passados 20 anos, o limite de remuneração está mais para peneira do que para teto, tantas são as interpretações que permitem a sua superação.</p></blockquote>
<p>As grandes normas programáticas também ficaram para trás: implantou-se uma administração gerencial em substituição à burocrática? A administração ganhou eficiência graças à previsão de novo princípio?</p>
<p>A atual reforma se propõe a resolver problemas semelhantes aos diagnosticados no final dos anos 90. A terapia escolhida também coincide: alterar a Constituição. A experiência nos mostra que não se deve nutrir grandes expectativas dessas medidas, pois elas não afetarão diretamente a realidade. Uma reforma relevante e efetiva da administração pública brasileira depende mais de ajustes importantes na legislação ordinária e, principalmente, no modo de aplicá-la. De efeito prático e imediato, a pretendida alteração constitucional incentivará o mercado de <em>coffe break</em>, isso se vencermos a pandemia e voltarmos a nos aglomerar para falar de Direito.</p>
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JOTA

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