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Direito Administrativo Sancionador

Últimas Notícias sobre Direito Administrativo Sancionador

  1. lei de improbidade
    Crédito: Pixabay

    Coluna do Davi Tangerino

    Improbidade culposa: limites sancionadores e proporcionalidade punitiva

    Aquilo que se proíbe sob pena de castigo estatal há de ser claramente comunicado aos endereçados da norma proibitiva

  2. orçamento secreto
    Crédito: Arquivo/Agência Brasil

    Direito administrativo

    Improbidade administrativa: reformar o quê e por quê?

    Tentativa de reformar lei tão importante quanto a de Improbidade Administrativa, de forma açodada, causa preocupação

  3. Crédito: Unsplash

    Direito Administrativo Sancionador

    Direito Administrativo Sancionador Tributário

    Que ganhos podemos ter para o Direito Tributário Sancionador, desde o Direito Administrativo Sancionador?

  4. TCU enem
    Crédito: Divulgação/TCU

    Controle público

    Boa notícia na aplicação do  art. 22 da LINDB pelo TCU?

    Realidade do gestor foi decisiva em recente decisão do TCU

  5. compliance
    Crédito: Pixabay
  6. TCU
    Tribunal de Contas da União (TCU) / Crédito: Divulgação TCU

    Direito Administrativo Sancionador

    O TCU tem competência para desconsiderar a personalidade jurídica?

    Enquanto o STF não julga o mérito da questão, o TCU estende sanções a empresas do mesmo grupo econômico em licitações

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  7. Plenário do CRSFN/Conselhinho
    Plenário do CRSFN/Conselhinho Foto: Guilherme Pimenta
  8. Crédito: Unsplash

    Direito Administrativo Sancionador

    Responsabilidade de agentes públicos por atos praticados durante a pandemia

    Perda de eficácia da MP 966 não trouxe mudanças significativas na responsabilização de agentes públicos

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  9. TCU
    Tribunal de Contas da União (TCU) / Crédito: Divulgação TCU

    Controle Público

    Acordo de leniência e declaração de inidoneidade pelo TCU

    Para STF, multiplicidade sancionadora não pode levar ao descumprimento prático do acordo

  10. exceção de pré-executivia
    Crédito: Pexels

    Direito Público

    Caminhamos para um Direito Administrativo Sancionador mínimo?

    Melhor condução dos processos garantiria menos intervenções judiciais e maior controle administrativo

  11. Defensoria Pública
    Fachada do STF. Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF

    Direito Público

    Colaboração premiada na ação de improbidade administrativa

    Interpretação restritiva que limite acordos de colaboração à área penal levaria a uma situação desarmônica