Opinião & Análise

Direito Tributário

A Receita Federal pode conduzir investigações de natureza criminal?

Uma análise da atuação de auditores que fizeram investigação direcionada a agentes públicos, que acabou por englobar Gilmar Mendes

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Superintendência da Receita Federal, em Brasília / Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presente artigo abordará caso amplamente divulgado pela mídia: a veiculação, no início de 2019, de pedido de providências do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, ao Ministério Público Federal (MPF), ao Ministério da Economia (ME) e à Receita Federal (RFB) para que fosse apurado eventual ilícito cometido por Auditores-Fiscais da Receita Federal […]

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