Coluna do Davi Tangerino

Coluna do Davi Tangerino

Improbidade culposa: limites sancionadores e proporcionalidade punitiva

Aquilo que se proíbe sob pena de castigo estatal há de ser claramente comunicado aos endereçados da norma proibitiva

improbidade administrativa
Crédito: Pixabay

Há 70 anos o grande Nelson Hungria discutia, por escrito, com o alemão Goldschmidt em torno de eventual diferença qualitativa entre os ilícitos administrativos e os crimes; para Hungria, a diferença estaria apenas na gradação do emprego do poder punitivo, não havendo entre essas figuras distinção ontológica. Em que pese a longevidade do debate, há […]

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