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Direito Administrativo Sancionador

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  4. cartéis
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    Compliance

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  6. Lei de Improbidade
    Fachada do Tribunal de Contas da União (TCU). Crédito: Samuel Figueira/Agência Proforme

    Controle Público

    O preço do protagonismo

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  7. lei de improbidade
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    Direito Público

    A deslegitimação dos principais legitimados e a Lei de Improbidade Administrativa

    Como PL optou por excluir o próprio ente estatal da via judicial de defesa de seu patrimônio e da probidade

  8. simplificar o direito
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    Direito Administrativo Sancionador

    A valorização da segurança jurídica

    A comunicação entre as absolvições e as sanções aplicadas em outras instâncias e a ação de improbidade administrativa

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