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Destaques
Notícias sobre os julgamentos, análises e artigos sobre os últimos destaques nos três poderes.
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Direito Penal Econômico
Estatuto determina se conselheiro de empresa pode ser responsabilizado por omissão
Para especialistas, conselho de administração tem, em alguns casos, dever de garantidor
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Liberdade de Expressão
Liberdade de expressão e neutralidade de rede na internet
Adoção de uma neutralidade de rede muito ampliada pode significar uma restrição à liberdade de expressão?
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hLava Jato
As razões do MP Eleitoral para cassar mandato de Pezão
MP vê irregularidade em triangulação entre administração pública, empresas privadas e doações à reeleição
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TRF4 nega pedido para suspender efeitos da condenação do ex-presidente Lula
Objetivo era revogar a prisão do petista enquanto recursos aos tribunais superiores não são julgados
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AGU
Após demissões, Grace Mendonça nomeia novos chefes da AGU
Agora, a instituição será chefiada por duas mulheres
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Justiça
Juiz condena TO a indenizar em R$ 60 mil família de preso provisório enforcado
Parentes alegaram sofrimento e danos psicológicos causados pela perda de um ente querido
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STF
Toffoli aplica nova regra do foro e baixa 7 processos de deputados
O ministro declinou de competência nos processos horas após a decisão do STF de restringir a prerrogativa
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STJ
STJ devolve caso sobre legalidade da taxa Siscomex ao TRF4
2ª Turma determinou o retorno dos autos para análise dos custos de operação e de modernização do sistema