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Destaques
Notícias sobre os julgamentos, análises e artigos sobre os últimos destaques nos três poderes.
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Carência
STJ condena plano de saúde que negou cirurgia emergencial a beneficiário
Para 3ª Turma, Lei 9.656/98 diz que nas situações de emergência o prazo de carência máximo é de 24 horas
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Segurança jurídica
‘Não dá para fazer interpretação restritiva’, diz Sundfeld sobre LINDB no Carf
Para autor de mudanças na lei, governo resiste em promover segurança jurídica se houver queda na arrecadação
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Balanço
Bolsonaro diz ao TSE que não dependeu de grandes somas financeiras para ganhar a eleição
Técnicos do tribunal apontaram 23 inconsistências na prestação de contas da campanha do presidente eleito
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CVM
CVM condena ex-executivos da PDG por insider trading
Eles terão que pagar multa no valor de R$ 46 mi como penalidade à prática de uso de informação privilegiada
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Novo governo
Moro é exonerado da magistratura e diz não dar azo a controvérsias artificiais
Saída do juiz da Lava Jato foi homologada pelo TRF4. Atuação no governo de transição gerou questionamentos
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1ª Seção
STJ nega embargos da Fazenda no caso sobre insumos de PIS e Cofins
Decisão mantém entendimento de que são insumos todos os bens essenciais à produção
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Advocacia administrativa
STF arquiva pedido de inquérito contra Padilha por suposta intervenção no INCRA
Luiz Fux atendeu pedido da PGR que recuou da linha de investigação após ver prescrição no caso