Justiça

Novo governo

Moro é exonerado da magistratura e diz não dar azo a controvérsias artificiais

Saída do juiz da Lava Jato foi homologada pelo TRF4. Atuação no governo de transição gerou questionamentos

Moro
Juiz Sergio Moro/ Foto Lula Marques/Agência PT

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região homologou nesta sexta-feira (16/11) a exoneração do juiz Sergio Moro, responsável pela Lava Jato na 13ª Vara Federal de Justiça. A decisão é do presidente do tribunal, desembargador federal Thompson Flores, atendendo a pedido do magistrado.

A saída foi requerida no início da manhã após Moro, que vai assumir o Ministério da Justiça do governo Bolsonaro, ser alvo de uma série de questionamentos, inclusive, no Conselho Nacional de Justiça que cobrou explicações. Isso poque Moro estava de férias, mas já atuava no governo de transição. Na avaliação de ministros do Supremo e juristas, a medida poderia configurar falta funcional, uma vez que o magistrado não deixa de ter suas prerrogativas por estar de férias, sendo que há proibição para juízes exercerem atividades político-partidária.

Moro relatou no documento que é notório o convite e o aceite para assumir como ministro da Justiça a partir de janeiro de 2019, bem como o seu pedido de férias até a posse. Escreveu também: “houve quem reclamasse que eu, mesmo em férias, afastado da jurisdição e sem assumir cargo executivo, não poderia sequer participar do planejamento de ações do futuro governo”.

O juiz federal ponderou: “embora a permanência na magistratura fosse relevante ao ora subscritor por permitir que seus dependentes continuassem a usufruir de cobertura previdenciária integral no caso de algum infortúnio, especialmente em contexto no qual há ameaças, não pretendo dar azo a controvérsias artificiais, já que o foco é organizar a transição e as futuras ações do Ministério da Justiça”.

“Assim, venho, mais uma vez registrando meu pesar por deixar a magistratura, requerer a minha exoneração do honroso cargo de juiz federal da Justiça Federal da 4ª Região, com efeitos a partir de 19/11/2018, para que eu possa então assumir de imediato um cargo executivo na equipe de transição da Presidência da República e sucessivamente ao cargo de Ministro da Justiça e da Segurança Pública”, declarou Moro.

“Destaco meu orgulho pessoal de ter exercido durante 22 anos o cargo de juiz federal e de ter integrado os quadros da Justiça Federal brasileira, verdadeira instituição republicana”, finalizou Sergio Fernando Moro.

CNJ

A notícia de que Moro poderia ser indicado para o Ministério da Justiça começou a circular em vários jornais logo após as eleições e ganhou força na quarta-feira (31/10) daquela semana, após a informação de que o magistrado e o presidente eleito Jair Bolsonaro se reuniriam no dia seguinte.

E foi o que ocorreu: na quinta-feira o juiz pegou um avião de Curitiba para o Rio de Janeiro, onde encontrou o futuro chefe do Executivo em sua casa e, horas depois, confirmou que havia aceitado o convite para assumir a pasta.

Na segunda-feira (5), Moro formalizou seu afastamento da Operação Lava Jato e informou que iria tirar dois períodos de férias, entre 5/11 e 19/12, deixando para se exonerar da magistratura às vésperas da posse do novo governo.

Moro é alvo de procedimentos disciplinares no Conselho Nacional de Justiça que questionam sua atuação no comando da Lava Jato no Paraná. Com sua exoneração, o conselho deixa de ter condições de impor punição a Moro. Conselheiros, no entanto, avaliam que a saída tem potencial para provocar uma discussão sobre se remanesce a competência do órgão para julgar os casos e, eventualmente, aplicar uma pena simbólica, sem efeito prático, ou se os pedidos de providências serão arquivados por falta de objeto.

No conselho, há divergências sobre a matéria que deve voltar à tona com o caso de Moro.  Isso porque, mesmo se o relator determinar monocraticamente o arquivamento, a parte pode recorrer e o recurso deve ser submetido ao plenário.

Dos 22 processos que já foram movidos contra Moro no CNJ, 11 já foram arquivados definitivamente e outros 11 ainda não foram encerrado

Substituição

Até que seja preenchida a vaga de juiz federal na vara em que houve pedido de  exoneração do magistrado, a substituição até o exercício do novo juiz titular fica a cargo do juiz federal substituto da própria vara, que é Gabriela Hardt. Não há redistribuição de processos, eles continuam atribuídos ao Juízo Federal, ou seja, a 13ª Vara Federal de Curitiba.

Após a publicação do ato de exoneração do magistrado federal no Diário Oficial da União (DOU), o edital para concurso de remoção deve ser publicado. A remoção é um concurso interno entre magistrados da Justiça Federal da 4ª Região, para preenchimento de vagas, de acordo com as regras estabelecidas na Resolução 32/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na Resolução 1/2008 do Conselho da Justiça Federal (CJF) e no Regimento Interno do TRF4, artigo 371.

Após a publicação do edital, os juízes federais que desejarem concorrer à vaga de remoção têm o prazo de 10 dias para manifestação de interesse e três dias para desistência. Depois o processo é instruído e deve ter a duração de cerca de um mês.

O candidato deve ser escolhido de acordo com o critério da antiguidade. Primeiro leva-se em conta o tempo no cargo de juiz federal na 4ª Região. Depois, a antiguidade no exercício no cargo de juiz federal substituto na 4ª Região e, por fim, o critério de classificação no concurso público.


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