Tributário

Segurança jurídica

‘Não dá para fazer interpretação restritiva’, diz Sundfeld sobre LINDB no Carf

Para autor de mudanças na lei, governo resiste em promover segurança jurídica se houver queda na arrecadação

Carlos Ari Sundfeld
O professor da FGV Carlos Ari Sundfeld | Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

Um dos autores das mudanças recentes na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), Carlos Ari Sundfeld criticou a interpretação mais restritiva da lei adotada por turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Para o professor de Direito Administrativo na Fundação Getulio Vargas (FGV), apesar de o governo defender a segurança jurídica, […]

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