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CSLL
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é um tributo federal brasileiro que incide sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda. Confira nossa matéria CSLL: o que é, como funciona e como é cobrada
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STF: para 1ª Turma, trava de 30% em caso de extinção é infraconstitucional
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Limites da coisa julgada: relativização e (in)segurança jurídica
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