Decisão unânime

STF valida incidência de IRRF e CSLL sobre fundo fechado de previdência complementar

Para relator, Dias Toffoli, independentemente de não possuírem fins lucrativos, entidades têm acréscimo patrimonial

vaga no STF
Crédito: Gervásio Baptista/SCO/STF

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam, por unanimidade, a constitucionalidade da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre as receitas decorrentes de aplicações financeiras e os resultados dos fundos fechados de previdência complementar. As entidades fechadas de previdência complementar oferecem planos acessíveis apenas a grupos específicos, como empregados […]

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