Capital próprio

Carf: 2ª Turma da Câmara Superior segue a 1ª e permite dedução de JCP retroativo

Conselheiros consideraram que não há previsão legal para restringir a dedução de tais despesas

carf jcp trava de 30%
Fachada do Carf / Crédito: Ministério da Fazenda

Por cinco votos a quatro, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que os Juros sobre Capital Próprio (JCP) apurados em períodos anteriores são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Os conselheiros consideraram que não há previsão legal para restringir a dedução de tais […]

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