Cristiane Bonfanti

Os ministros da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) concluíram, por unanimidade, que a discussão sobre a aplicação da trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal de <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/irpj-entenda-o-que-e-como-funciona-e-como-e-calculado-13052021">IRPJ</a> e base negativa de <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/csll-o-que-e-20082021">CSLL</a> em caso de extinção de empresa demanda análise de legislação infraconstitucional e, portanto, não deve ser realizada pelo STF. Com isso, os magistrados negaram provimento a agravo interno no RE 1294800.
A trava de 30% é uma limitação para a compensação do prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL, evitando que o contribuinte deduza integralmente os valores na apuração do Lucro Real. A empresa argumenta, no entanto, que essa trava não deve ser aplicada na hipótese de pessoa jurídica em processo de extinção.
Em decisão monocrática proferida em 1º de julho de 2022, a então relatora, ministra <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rosa-weber">Rosa Weber</a>, negou seguimento ao recurso do contribuinte. Para a magistrada, a decisão do TRF4, pela aplicação da trava de 30%, está em consonância com o entendimento do STF. Isso porque, no julgamento do Tema 117 da repercussão geral, o STF definiu que “é constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL”.
Para a relatora, alterar a compreensão do TRF4 — ou seja, afastar a trava de 30% no caso de extinção — demandaria análise de legislação infraconstitucional (artigos 15 e 16 da Lei 9.065/1995 e 42 e 58 da Lei 8.981/1995), bem como o revolvimento do quadro fático, o que inviabiliza o conhecimento do recurso no STF.
A empresa recorreu da decisão de Rosa Weber. Em julgamento concluído na noite da segunda-feira (17/10), o colegiado seguiu o entendimento do relator do agravo interno, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a>, para negar provimento ao recurso. Ou seja, os ministros confirmaram a decisão de negar seguimento ao recurso extraordinário, por também entender que o tema demanda análise da legislação infraconstitucional e de fatos e provas.
<h3>Precedentes do STJ mantêm trava de 30% em caso de extinção</h3>
Essa discussão já chegou ao Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/superior-tribunal-de-justica">STJ</a>). As duas turmas de Direito Público da Corte possuem entendimento contrário ao pedido dos contribuintes, ou seja, pela manutenção da trava de 30% mesmo no caso de extinção da empresa. Isso significa que, caso o tema seja levado à 1ª Seção sob a sistemática de recursos repetitivos, o entendimento, provavelmente, será contrário aos contribuintes.
Em 5 de outubro de 2021, no julgamento do REsp 1925025/SC, a 2ª Turma concluiu, por unanimidade, que a limitação deve ser mantida. O julgamento envolveu a empresa Librelato S.A Implementos Rodoviários e a Fazenda Nacional.
Pouco mais de um ano antes, em 23 de junho de 2020, a 1ª Turma entendeu, por três votos a dois, que a trava de 30% deve ser mantida no caso de extinção de empresa. A controvérsia foi objeto do REsp 1805925/SP. O julgamento envolveu a empresa Abril Comunicações S.A - Em recuperação Judicial e a Fazenda Nacional.
Já o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) recentemente alterou sua jurisprudência sobre o tema de forma benéfica ao contribuinte. Em 5 de outubro, o JOTA divulgou decisão em que o tribunal afastou a trava de 30% em caso de empresa extinta.

Estátua da justiça

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JOTA

Ministros negaram provimento a recurso por entenderem que o tema demanda análise da legislação e de fatos e provas

STF: para 1ª Turma, trava de 30% em caso de extinção é infraconstitucional

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Ministros do STF negaram provimento a recurso por entenderem que o tema demanda análise da legislação e de fatos e provas