O uso do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa na transação tributária

Publicada em 21 de junho deste ano, a Lei nº 14.375 trouxe significativas modificações à legislação da transação tributária (Lei 13.988/2020), ampliando o limite de descontos permitidos de 50% para 65% e aumentando o número máximo de parcelas de 84 para 120. Contudo, a grande novidade trazida pela referida lei foi a possibilidade de utilização […]