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Da extensão da decisão judicial às filiais e o processo tributário-administrativo
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Câmara Superior do Carf não acolhe vinculação entre decisões com mesmos fatos
Recurso envolvia ex-sócio do Banco Pactual que ganhou caso em 2012 e alegava vinculação entre os processos
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A coisa julgada trabalhista e seus não efeitos fiscais
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A coisa julgada sob julgamento
Quando nem tudo que reluz é ouro na jurisprudência administrativa tributária
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novo CPC
Conceito de coisa julgada no Novo CPC: avanços e oportunidade perdida
Qual a diferença entre imutabilidade e indiscutibilidade? Distinção é importante, mas não enfrentada pelo NCPC