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Últimas Notícias sobre ANTT
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Legal Ops
Legal Operations e o Direito Regulatório
Dados, dashboards e a capacidade de antecipar e se adaptar ao futuro
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Administração Pública
Dispute Boards no âmbito da ANTT
Mais um avanço para a solução de conflitos previsto na Resolução 6.040/24
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regulação
A oportunidade perdida da ANTT ao regulamentar os dispute boards
Norma deveria ter incluído a discussão do equilíbrio econômico-financeiro do contrato no âmbito das decisões dos comitês
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Contratos
O Dispute Board na regulamentação da ANTT
Método surge como mecanismo apto a prevenir e solucionar questões não reguladas originalmente pelo negócio jurídico
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Concessões
O futuro dos contratos de concessão: entre a flexibilidade e segurança jurídica
Alta em projetos no Brasil expõe necessidade de debate que cerca a durabilidade de contratos
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Infra
Brasil vs. Itália: um desfecho definitivo para o antigo TAV
Êxito no processo do trem-bala não é surpresa pois mérito foi claramente desenhado pelas atuações jurídicas brasileiras
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transportes
Nova regulamentação da ANTT sobre operações acessórias traz segurança jurídica
Norma era aguardada pelos usuários dependentes do transporte ferroviário de cargas
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Transporte de cargas
Novas regras de transporte rodoviário de cargas ainda geram insegurança jurídica
Lei 14.599/23 altera seguros obrigatórios previstos e dinâmica de contratação na relação embarcador versus transportador