Dispute Boards no âmbito da ANTT

No último dia 5 de abril, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a Resolução 6.040/2024, que altera a Resolução 5.845/2019, para incluir a previsão dos comitês de prevenção e solução de disputas, conhecidos como Dispute Resolution Boards ou Comitês de Resolução de Conflitos. Tais comitês se apresentam como um método alternativo de solução […]