Transporte de cargas
Lei 14.599/23 altera seguros obrigatórios previstos e dinâmica de contratação na relação embarcador versus transportador
Em 19 de junho de 2023 foi publicada a Lei 14.599/2023, a qual promoveu significativas mudanças na Lei 11.442/07 (sobre transporte rodoviário de cargas) em relação aos seguros. A nova lei é fruto da MP 1153/2022, sobre a qual teci críticas oportunamente em artigo neste JOTA, especialmente em razão da sua inconstitucionalidade formal (por não […]
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Caio César de Pádua Santos