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Transparência e privacidade: complementares para a democracia do futuro
Lei que resguarda os dados pessoais dos brasileiros não pode ser empecilho para a transparência pública
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Temer e a constitucionalidade da ANPD
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Crédito: Pexels ANPD
A lei de dados impede atividades de inteligência e segurança nacional?
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Ana Volpe/ Senado Congresso Nacional Dados pessoais
Ex-ministro diz que não há vício de inconstitucionalidade na criação da ANPD
Em parecer, Ilmar Galvão e professor Jorge Lavocat Galvão defendem modificações do Congresso
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Instituto do Senado divulgou relatório sobre previdência. / Crédito: Jonas Pereira/Agência Senado Liberdade de expressão
Constitucionalidade da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Tramitação legislativa e ausência de usurpação de prerrogativa
