VOLTAR
Conheça o Jota PRO para empresas Assine

Liberdade de expressão

Constitucionalidade da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Tramitação legislativa e ausência de usurpação de prerrogativa

Whatsapp
comentários
políticas
Instituto do Senado divulgou relatório sobre previdência. / Crédito: Jonas Pereira/Agência Senado

Após a aprovação do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 53/2018, que dispõe sobre proteção de dados pessoais no Brasil, em sessão plenária do Senado Federal realizada em 10/07/2018, e estando o novo diploma submetido à sanção do Presidencial, surgem arguições sobre a constitucionalidade da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.