Opinião & Análise

Dados pessoais

Temer e a constitucionalidade da ANPD

A vida e a obra do próprio Michel Temer reforçam a constitucionalidade da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Michel Temer é nacionalmente conhecido como especialista em Direito Constitucional. O livro de sua autoria – Elementos de Direito Constitucional – contém trecho interessante sobre a iniciativa de projetos de lei, reservada ao Presidente da República. Essa questão é central na discussão sobre a constitucionalidade ou não da criação da Autoridade Nacional da Proteção de Dados (ANPD), prevista pela Lei de Geral de Dados Pessoais (LGPD), que atualmente aguarda sanção pela Presidência da República.

Na página 140 da 24ª edição (revista e atualizada), 4ª tiragem, Michel Temer se posiciona do seguinte modo sobre projetos de lei de iniciativa reservada ao Poder Executivo:

O art. 63, I e II, inadmite emendas aos projetos de lei que aumentem a despesa prevista nos projetos cuja iniciativa seja da exclusiva competência do Presidente da República e naqueles referentes à organização dos serviços administrativos da Câmara, do Senado, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

Emendas que não aumentem a despesa poderão ser oferecidas?

Parece-nos que sim. Mesmo que se modifique, pela emenda, o objetivo desejado pelo proponente, ao dar início ao processo de formação da lei. O que a Constituição confere ao reservar iniciativa é a definição do momento em que se deva legislar sobre determinada matéria. O proponente do projeto é senhor da oportunidade. O mais se passa no interior do Poder Legislativo, no exercício constitucional de sua atividade inovadora da ordem jurídica em nível imediatamente infraconstitucional. Só não pode, por emenda, aumentar a despesa prevista no projeto”.

Portanto, de acordo com a visão acadêmica publicada por Michel Temer, uma vez exercida a atribuição exclusiva da Presidência da República de propor o projeto de lei, é cabível ao Congresso Nacional altere a proposta, desde que não aumente a despesa. A prerrogativa constitucional conferida ao Poder Executivo corresponderia tão-somente à escolha do momento adequado – delegando ao Poder Legislativo a elaboração da lei, mas com a ressalva expressa de não aumentar as despesas previstas no projeto original.

É esse, precisamente, o caso da transformação da natureza jurídica da Autoridade Nacional da Proteção de Dados de órgão público para autarquia federal em regime especial. Nesse mesmo sentido, posicionaram-se de forma detalhada o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Ilmar Nascimento Galvão, e o professor da Universidade de Brasília (UnB), Jorge Octávio Lavocat Galvão. É indefectível o parecer jurídico publicado no JOTA, com exame pormenorizado da legislação vigente e amparo em decisões recentes do STF sobre o tema.

A coerência de Michel Temer com a citada formulação teórica pode ser ilustrada com um fato recente análogo. Em 2016, o Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei criando originalmente apenas a Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar). Aprovado pela Câmara dos Deputados (PL 5272/2016), o Senado acrescentou na proposta (PLC 6/2018) a criação também da Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (Ufape), provocando o retorno do texto, que foi ratificado pelos Deputados e, então, enviado à Presidência da República. Não obstante a previsão inclusive de cargos para compor a estrutura da Ufape em abril de 2018, sem nenhum veto, foi integralmente sancionada por Michel Temer a Lei nº 13.651.

Com essa memória da prática política, aliada à balizada produção acadêmica, podemos dizer que a vida e a obra do próprio Michel Temer reforçam a constitucionalidade da criação da ANPD, nos termos do projeto de lei fartamente debatido, amplamente apoiado pela sociedade, aprovado por unanimidade em ambas as casas do Congresso Nacional, e que aguarda sanção da Presidência da República. Para o bem do Brasil, que seja sanção integral.


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