Temer e a constitucionalidade da ANPD

Michel Temer é nacionalmente conhecido como especialista em Direito Constitucional. O livro de sua autoria – Elementos de Direito Constitucional – contém trecho interessante sobre a iniciativa de projetos de lei, reservada ao Presidente da República. Essa questão é central na discussão sobre a constitucionalidade ou não da criação da Autoridade Nacional da Proteção de […]