Bitributação de softwares: dimensões normativa e hermenêutica da discussão
Nesta semana, STF pode julgar ações que discutem o problema da bitributação de licenças de softwares no Brasil
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LGPD
Ausência da ANPD traz desafios aos profissionais de privacidade que lideram programas de conformidade em proteção de dados
Artigo
Como resolver o atual conflito de competência tributária que recai sobre atividades como licenciamento de softwares?
Tecnologia
Tecnicidade e a pluralidade dos membros do Conselho Diretor da ANPD são fatores críticos de sucesso
Liberdade de expressão
Tramitação legislativa e ausência de usurpação de prerrogativa