Opinião & Análise

Dados pessoais

A lei de dados impede atividades de inteligência e segurança nacional?

É incontestável que não há no projeto de lei qualquer disposição que estimule a falta de transparência

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Crédito: Pexels

A aprovação da Lei de Proteção de Dados Pessoais, que aguarda sanção presidencial, foi um passo fundamental para completar o nosso arcabouço jurídico no que diz respeito ao direito à privacidade e segurança dos indivíduos, definindo como podemos controlar a circulação de nossos dados numa sociedade hiperconectada e numa conjuntura em que nossas informações são […]

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