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Últimas Notícias sobre Advogado
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Consumidor
Advogado não deve receber honorários se não há pretensão resistida, decide TJSP
TJSP entendeu que, pela falta de resistência da ré em depositar o valor pretendido, o autor da ação deve se encarregar do ônus do honorário
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Eleição na AASP
Associação dos Advogados de São Paulo elege novo presidente para 2023
Eduardo Foz Mange, especialista nas áreas de recuperação judicial e falências, é a terceira geração da família a ocupar o cargo
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2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção
Carf: advogado que atua como árbitro pode ser tributado na pessoa jurídica
Por 5X3, conselheiros afastaram autuação da Receita, que cobrava IRPF sobre rendimentos de R$ 1,35 milhão
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Mercado de trabalho
Aradores do campo da Justiça: a indispensabilidade do advogado
Contemporaneamente, a moda é criticar o advogado criminalista
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Direito
Equilíbrio econômico-financeiro de contratos e sincretismo metodológico
Entender da economia dos contratos é capacidade ainda rara no nosso mundo jurídico
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Advocacia
STF decide que é inconstitucional suspensão de OAB de advogado inadimplente
Maioria entendeu que cobrança de contribuição não pode impedir atividade profissional. Decisão abrange outros conselhos
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Improbidade administrativa
Turmas do STJ proíbem contratação de advogado sem licitação
1ª Seção não conhece recursos sobre o tema e não se posiciona no mérito. Turmas em geral exigem licitação
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Lei de Mato Grosso
STF: é inconstitucional responsabilizar advogado por infração tributária de cliente
Ministros entenderam que responsabilização de terceiro prevista na lei estadual contraria CTN