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    Crédito: Unplash

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    Advogado não deve receber honorários se não há pretensão resistida, decide TJSP

    TJSP entendeu que, pela falta de resistência da ré em depositar o valor pretendido, o autor da ação deve se encarregar do ônus do honorário

  2. Eleição nova diretoria AASP. Credito: divulgação

    Eleição na AASP

    Associação dos Advogados de São Paulo elege novo presidente para 2023

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  3. cotas OAB
    Crédito: Divulgação OAB

    2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção

    Carf: advogado que atua como árbitro pode ser tributado na pessoa jurídica

    Por 5X3, conselheiros afastaram autuação da Receita, que cobrava IRPF sobre rendimentos de R$ 1,35 milhão

  4. Advogado em tribunal de júri
    Advogado em tribunal de júri / Crédito: Reprodução/YouTube

    Mercado de trabalho

    Aradores do campo da Justiça: a indispensabilidade do advogado

    Contemporaneamente, a moda é criticar o advogado criminalista

  5. programas de conformidade
    Crédito: Pixabay

    Direito

    Equilíbrio econômico-financeiro de contratos e sincretismo metodológico

    Entender da economia dos contratos é capacidade ainda rara no nosso mundo jurídico

  6. Exame de Ordem XXXII OAB
    Aprovado no Exame de Ordem recebe a carteira da OAB / Crédito: Lucas Pfeuffer (OAB/RS)

    Advocacia

    STF decide que é inconstitucional suspensão de OAB de advogado inadimplente

    Maioria entendeu que cobrança de contribuição não pode impedir atividade profissional. Decisão abrange outros conselhos

  7. STJ volta a julgar troca de cessionário de crédito de empréstimo compulsório
    Os ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques, do STJ. Crédito Sandra Fado

    Improbidade administrativa

    Turmas do STJ proíbem contratação de advogado sem licitação

    1ª Seção não conhece recursos sobre o tema e não se posiciona no mérito. Turmas em geral exigem licitação

  8. STF mantém incidência de IRPJ e CSLL somente sobre o lucro de controladas no exterior
    Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Gervásio Baptista/SCO/STF

    Lei de Mato Grosso

    STF: é inconstitucional responsabilizar advogado por infração tributária de cliente

    Ministros entenderam que responsabilização de terceiro prevista na lei estadual contraria CTN