Justiça

Improbidade administrativa

Turmas do STJ proíbem contratação de advogado sem licitação

1ª Seção não conhece recursos sobre o tema e não se posiciona no mérito. Turmas em geral exigem licitação

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Os ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques, do STJ. Crédito Sandra Fado

As duas turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vêm proibindo que gestores públicos contratem advogado sem licitação. A 1ª Seção, na manhã da última terça-feira (18/2), voltou a negar conhecimento a um recurso (EREsp 1.220.005/PR) que pretendia discutir a matéria no colegiado. Sem uma posição da 1ª Seção no mérito, prevalece […]

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