Improbidade administrativa
1ª Seção não conhece recursos sobre o tema e não se posiciona no mérito. Turmas em geral exigem licitação
As duas turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vêm proibindo que gestores públicos contratem advogado sem licitação. A 1ª Seção, na manhã da última terça-feira (18/2), voltou a negar conhecimento a um recurso (EREsp 1.220.005/PR) que pretendia discutir a matéria no colegiado. Sem uma posição da 1ª Seção no mérito, prevalece […]
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Jamile Racanicci