Improbidade administrativa

Turmas do STJ proíbem contratação de advogado sem licitação

1ª Seção não conhece recursos sobre o tema e não se posiciona no mérito. Turmas em geral exigem licitação

Jamile Racanicci

20/02/2020 12:14 Atualizado em 20/02/2020 às 14:16

operação faroeste Bahia — Os ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques, do STJ. Crédito Sandra Fado

As duas turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vêm proibindo que gestores públicos contratem advogado sem licitação. A 1ª Seção, na manhã da última terça-feira (18/2), voltou a negar conhecimento a um recurso (EREsp 1.220.005/PR) que pretendia discutir a matéria no colegiado. Sem uma posição da 1ª Seção no mérito, prevalece […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.

Já é assinante? Login