Advocacia
Maioria entendeu que cobrança de contribuição não pode impedir atividade profissional. Decisão abrange outros conselhos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional que conselhos de classe suspendam seus inscritos por atrasarem anuidades. A decisão foi proferida em um processo envolvendo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mas a tese fixada vale para todos os conselhos de classe. Por dez votos a um, foi fixada a seguinte tese: […]
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Hyndara Freitas