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Advocacia

STF decide que é inconstitucional suspensão de OAB de advogado inadimplente

Maioria entendeu que cobrança de contribuição não pode impedir atividade profissional. Decisão abrange outros conselhos

exame de ordem OAB
Aprovado no Exame de Ordem recebe a carteira da OAB / Crédito: Lucas Pfeuffer - OAB/RS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional que conselhos de classe suspendam seus inscritos por atrasarem anuidades. A decisão foi proferida em um processo envolvendo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mas a tese fixada vale para todos os conselhos de classe.

Por dez votos a um, foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária”. 

A decisão foi proferida no recurso extraordinário (RE) 647.885, interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que, em análise de incidente de inconstitucionalidade, manteve a validade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 37 da Lei 8.906/1994, o Estatuto da OAB. Assim, o tribunal considerou cabível a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional de advogado por inadimplemento junto à entidade de classe.

O MPF recorreu ao STF, alegando que a decisão ofende a liberdade de exercício profissional, garantida pelo artigo 5º (inciso XIII) da Constituição Federal. Na visão do órgão, a sanção seria um meio coercitivo inadmissível para a cobrança das anuidades.

Os argumentos do MPF foram acolhidos pelo relator, ministro Edson Fachin. Em seu voto, o ministro lembra que o STF já decidiu que as anuidades da OAB e de outros conselhos de classe possuem natureza tributária, e não têm função sancionatória.

“Firmo convicção sobre a higidez da irresignação apresentada pela parte recorrente, à luz da inconstitucionalidade das disposições em tela da Lei 8.906/1994, merecendo provimento o recurso extraordinário. Isso porque a suspensão do exercício profissional de seus inscritos por inadimplência de anuidades por parte de conselho dotado de atributos de estatalidade traduz-se em sanção política rechaçada pela jurisprudência assente deste Tribunal”, diz Fachin em seu voto.

Em sua visão, “é consabido que a obrigação tributária principal não ostenta natureza sancionatória, ao passo que as sanções de maneira geral, inclusive infrações disciplinares, possuem como finalidade reprimir conduta ilícita”. Por usa vez, as sanções políticas “consistem em restrições estatais no exercício da atividade tributante que culminam por inviabilizar injustificadamente o exercício pleno de atividade econômica ou profissional pelo sujeito passivo de obrigação tributária, logo representam afronta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal substantivo”.

Para Fachin, a legislação em questão “representa ofensa à livre iniciativa e à liberdade profissional”. O ministro lembra que “há diversos outros meios alternativos para cobrança de dívida civil que não obstaculizam a percepção de verbas alimentares e a inviolabilidade do mínimo existencial do devedor. Isso, por si só, demonstra o desacordo da medida estatal em relação ao devido processo legal substantivo e, por consequência, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, haja vista a ausência de necessidade do ato estatal”.

Por isso, dá provimento ao recurso extraordinário do MPF, garantindo ao autor da ação o direito de retornar e exercer suas atividades profissionais na advocacia, sem a possibilidade de sofrer penalidades de suspensão em decorrência de inadimplência referente a contribuição anual. Declara também a inconstitucionalidade do artigo 34, XXIII, e artigo 37, parágrafo 2º, da Lei 8.906/1994.

O relator foi acompanhado por todos os outros ministros do STF, com exceção do ministro Marco Aurélio, que divergiu.

Para Marco Aurélio, a possibilidade de cancelamento da inscrição quando ausente pagamento de anuidade não é inconstitucional. Só o seria se esse cancelamento fosse automático, sem anterior notificação do interessado e instauração de processo administrativo, no qual o inscrito tenha a oportunidade de defender-se.

“A legislação de regência da advocacia prevê a suspensão após regular notificação do débito, garantida ao inscrito via própria para dizer das exceções cabíveis, considerada a iminência do ato disciplinar”, diz Marco Aurélio em seu voto.


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