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Administração Pública
Notícias, análises e artigos sobre a Administração Pública, bem como suas relações com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF improbidade
Nova Lei de Improbidade Administrativa: retrocessos e (ir)retroatividade
Mesmo que o STF decida pela retroatividade, não será o caso de todas as disposições favoráveis retroagirem
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Esplanada dos Ministérios. Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil gestão pública
A incompreensão do controle da administração pública
Impõe-se uma reforma no sentido de conter o Estado punitivo para ampliar a autonomia dos particulares
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ARM: o ente municipal pode renunciar às procuradorias?
Lei 14.341/2022, além de estimular esvaziamento, cria incentivos para que municípios não implementem procuradorias
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Crédito: Rodrigo Nunes/ASCOM/Ministério da Saúde Administração pública
Valorizar o serviço público faz parte da nossa missão
Durante a pandemia pôde-se comprovar a importância dos trabalhadores públicos para manutenção de políticas de Estado
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A inconstitucionalidade da redução das sanções de improbidade administrativa
Reforma da Lei de Improbidade viola princípios constitucionais
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Crédito: Unsplash Administração pública
Ilusão ou realidade? Uma reflexão sobre integridade pública
A transparência dos procedimentos em seu detalhe poderá impedir a ocorrência de irregularidades?
