direito público

ARM: o ente municipal pode renunciar às procuradorias?

Lei 14.341/2022, além de estimular esvaziamento, cria incentivos para que municípios não implementem procuradorias

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Crédito: Unsplash

A Lei 14.341/2022, promulgada recentemente, passou quase despercebida no mundo do Direito. Apesar da novidade – um tanto engenhosa – da figura da Associação de Representação de Municípios (ARM), poucos juristas, inclusive do Direito Administrativo, se dedicaram a analisar as inovações heterodoxas trazidas pela norma. Apesar da discrição com que foi tratada, a Lei 14.341/2022 […]

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