José Eduardo Cardozo

Sócio do Martins Cardozo Advogados Associados. Ex-ministro de Estado da Justiça. Ex-advogado-geral da União. Professor da Pontifícia Universidade Católica da São Paulo (PUC-SP). Doutorando em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e pela Universidade de Salamanca, mestre pela PUC-SP

Por que o Brasil corre o risco de ser condenado pela Corte IDH?

A aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 e as garantias contra o poder punitivo

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Corte Interamericana de Direitos Humanos. Crédito: Flickr/@corteidh

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