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Carf
CARF valida provas consideradas ilegais em ação penal
Decisão na esfera criminal não impactaria cobrança de tributos sobre bens apreendidos pela PF
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Foto: Carlos Humberto/SCO/STF Edson Fachin
Ministro do STF mantém ação penal contra juiz-fazendeiro acusado de “trabalho escravo”
Em “análise preliminar”, o ministro-relator do HC 138.209 não verificou “ilegalidade evidente” na decisão do Superior Tribunal de Justiça que, em grau de recurso, decidira pelo prosseguimento da ação contra o magistrado
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STF
Maioria do STF vota para impedir que réus ocupem presidências da Câmara e do Senado
Julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Dias Toffoli
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Crédito: Pìxabay STJ
Curtir ou compartilhar posts no Facebook é crime e pode levar a uma ação penal?
Pergunta deve ser respondida pelo STJ ao analisar caso militar
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2502-2016- Coletiva de Imprensa - Contingenciamento do Orçamento do Governo de Minas Gerais Acompanham:Secretário de Planejamento, Helvécio Magalhães Secretário da Fazenda, José Afonso Bicalho Foto:Veronica Manevy/Imprensa MG STJ
A questão Pimentel
As emendas e discussões da constituinte mineira mostram que, deliberadamente, governadores acusados de crimes comuns devem ser processados no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sem a necessidade de autorização prévia
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Carlos Humberto/SCO/STF STF
STF recebe 17 ações penais no primeiro semestre de 2016
Conheça os réus e casos que chegaram este ano
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Corte Especial do STJ
STJ avança no julgamento de ações penais contra governadores do PI e PA
Corte Especial autoriza novas diligências contra Wellington Dias
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ação penal
STM condena a dois meses de detenção oficial que causou acidente
Oficial dirigiu sem autorização e deixou cabo paraplégico em acidente
