Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
Mesmo em sentido contrário a jurisprudência anterior firmada em Seção de Julgamento do CARF (acórdão 3402-003.195), Turma Ordinária de Seção distinta e daquele Tribunal Administrativo concluiu, para a exigência de IRPF na hipótese de omissão de rendimentos decorrente de apreensão de bens e numerários levado a cabo pela Polícia Federal, e desde que “observado o […]