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Ação de improbidade administrativa
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STF – legitimidade para propor ação de improbidade – Sessão de 31/8/2022
Plenário retoma julgamento de ações sobre mudanças na Lei de Improbidade Administrativa
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MPF processa Jair Bolsonaro e Wal do Açaí por improbidade administrativa
Ação requer condenação do presidente e de ex-assessora, além do ressarcimento dos recursos públicos possivelmente desviados
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Direito Administrativo Sancionador
A valorização da segurança jurídica
A comunicação entre as absolvições e as sanções aplicadas em outras instâncias e a ação de improbidade administrativa
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Dano ao erário
STF começa a julgar uso de delação premiada em ação de improbidade administrativa
Quatro votos foram dados até o momento, todos no sentido de que é constitucional o uso de informações da delação
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Meio ambiente
TRF1 mantém ação de improbidade administrativa contra Ricardo Salles no DF
Desembargadores entenderam que não há conexão com ação anterior de Santa Catarina e que 1° grau deve analisar afastamento
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Prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa
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Impessoalidade
1ª Turma do STF define que ação de improbidade dispensa autorização do governador
Colegiado manteve exigência de anuência do procurador-geral dos estados para a propositura
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Pandemia
Coronavírus: princípio da eficiência e improbidade administrativa
Atos praticados na calamidade podem vir a ser considerados ímprobos por violarem o princípio da eficiência?