Do Supremo

Impessoalidade

1ª Turma do STF define que ação de improbidade dispensa autorização do governador

Colegiado manteve exigência de anuência do procurador-geral dos estados para a propositura

barroso pec da impunidade

Procuradores estaduais podem propor ação de improbidade administrativa sem anuência do governador. A decisão é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o entendimento, é necessária apenas a autorização do procurador-geral do estado para a propositura da ação civil pública. Pelo entendimento fixado, os governadores são atores políticos e, portanto, a […]

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