Últimas Notícias sobre Tributário
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1ª Turma
STJ: prescrição intercorrente em obrigação acessória aduaneira é de três anos
Relatora, ministra Regina Helena Costa, defendeu que as multas têm caráter estritamente administrativo. Caso envolvia a Airfrance
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tributário
Perse: Exclusão de empresa deve observar anterioridade, decide juíza
Decisão de mérito reconheceu necessidade de respeito à anterioridade nonagesimal e de exercício
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Receita Federal
Governo regulamenta bônus de eficiência, mas cenário no Carf ainda é incerto
Auditores fiscais devem se reunir nesta semana para definir o rumo do movimento
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Compra de trigo
STJ nega creditamento de PIS/Cofins sobre a compra de trigo
No caso, cerealistas não haviam colocado na nota que a venda tinha sido efetuado com suspensão do PIS/Pasep e da Cofins
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tributário
STF valida norma que permite avaliação de imóvel para cobrança de IPTU
Votos coincidem no sentido de reconhecer a constitucionalidade da norma, mas divergem quanto à tese
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Incentivo à indústria
Haddad diz que programa de estímulo vai priorizar transporte coletivo e de carga
A jornalistas, o ministro afirmou que programa foi ‘repaginado’, mas que ainda contempla carros populares
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Moléstia grave
STJ concede isenção de IRPF em função de tendinite causada pelo trabalho
No caso concreto, contribuinte comprovou que a doença foi causada em decorrência da atividade profissional
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Direitos de imagem
Tributação da cessão de direitos de imagem por atletas gera discussão no Carf
A polêmica gira em torno da possibilidade de os esportistas criarem PJs às quais cedem o direito à exploração de suas imagens