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Cristiane Bonfanti

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) reconheceu a constitucionalidade de uma norma de Londrina (PR) que atribui ao fisco a competência para avaliar individualmente um imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV) para o cálculo do <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/iptu-entenda-como-funciona-e-como-e-calculado-por-municipios-13052021">IPTU</a>. O julgamento foi finalizado em plenário virtual na última sexta-feira (2/6).
O dispositivo em questão é o artigo 176, inciso I, alínea “f”, e parágrafo quinto, da Lei do Município de Londrina 7.303/1997 (Código Tributário Municipal). Os votos dos ministros coincidem no sentido de reconhecer sua constitucionalidade, mas registram divergência no que diz respeito à fixação da tese da repercussão geral.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Tributos, nossa plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
No caso concreto, o imóvel é oriundo de parcelamento urbano realizado após a publicação da lei que aprovou a PGV. A propriedade, inclusive, ganhou nova matrícula. O município de Londrina, então, optou por avaliar individualmente o valor do empreendimento, por considerar que ele não existia juridicamente quando publicada a lei municipal. Portanto, não poderia ter o seu valor venal fixado a partir da planta.
O relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a>, considerou que a definição dos valores não representou elevação do IPTU por ato infralegal, uma vez que, mesmo após a publicação da lei que aprovou a PGV, o imposto foi calculado com base nos critérios estipulados em lei.
Barroso propôs a fixação da seguinte tese: “É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório”.
Barroso foi acompanhado pelos ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a>.
O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a> acompanhou o relator no caso concreto, mas divergiu quanto à tese. Para ele, além dos critérios definidos em lei, a apuração do IPTU do novo imóvel precisa considerar as informações prestadas pelo contribuinte, nos termos do artigo 148 do Código Tributário Nacional (CTN). A propriedade também deve ser incluída na PGV para a cobrança nos próximos exercícios.
Toffoli propôs a seguinte tese: “É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e observado o art. 148 do CTN, devendo, ademais, tal imóvel ser incluído na Planta Genérica de Valores para a cobrança nos próximos IPTU”.
Toffoli foi acompanhado pelos ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rosa-weber">Rosa Weber</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a>.
O caso foi apreciado no <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5813878">ARE 1.245.097</a>.

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JOTA

Votos coincidem no sentido de reconhecer a constitucionalidade da norma, mas divergem quanto à tese

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