Últimas Notícias sobre Tributário
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Planos de Saúde
Carf afasta tributação sobre oferta de planos de saúde diferenciados
Decisão representou uma mudança de entendimento da 2ª Turma da Câmara Superior
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tributário
Reforma tributária aflora ‘paixões’ em debate entre tributaristas
Especialistas discutiram temas da reforma em painel no VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário Atual
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Padrões de tributação
Senado aprova novo marco legal de preços de transferência com prazo de adesão até 2024
Medida adequa o país aos padrões de tributação internacionais definidos pela OCDE
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Embargos de declaração
Coisa julgada tributária: contribuintes pedem que decisão produza efeitos a partir de 2023
TBM – Têxtil e Sinpeq defendem a eficácia da decisão a partir da data de publicação da ata de julgamento do mérito
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Combustíveis
STJ mantém decisão que negou crédito de ICMS a distribuidora de combustíveis
Alesat Combustíveis comprou bens como filtros, tanques e bombas e os emprestou a combustíveis
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tributário
TJSP barra exigência de pagamento prévio do ISS para emissão do Habite-se
Decisões consideram que a cobrança constitui meio indevido de coerção para pagamento do imposto
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ISS
STJ mantém decisão que afastou ISS sobre despesas com publicidade e propaganda
Ministros concluíram que reformar o entendimento do TJRJ demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado
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PIS/Cofins
ADC 84: maioria mantém suspensas decisões de PIS/Cofins sobre receitas financeiras
Segundo a AGU, o decreto do governo anterior significaria um corte de R$ 5,8 bilhões na receita federal