Últimas Notícias sobre Tributário
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Justiça estadual julga ações de insolvência civil requeridas pela União, diz STF
Ministros negaram que competência seja da Justiça federal para julgar insolvência da pessoa física
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Correção monetária
Eletrobras: 2ª Turma do STF nega recurso da empresa sobre empréstimos compulsórios
Estatal aguarda decisão da 1ª Turma para tentar recorrer ao plenário. Valor em disputa chega a R$ 17,56 bilhões
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LEI INCONSTITUCIONAL
Distribuidora de energia elétrica pode cobrar por taxa de religação, decide STF
A maioria dos ministros avaliou que a competência para legislar sobre energia elétrica é apenas da União
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REFORMA TRIBUTÁRIA
Setor de saúde alerta Paulo Guedes sobre impacto negativo da CBS no SUS
Representantes da saúde suplementar e da indústria calculam aumento da carga tributária e querem ser exceção na proposta do governo
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Sonegação fiscal
Lei Anticorrupção: STJ julga se empresa acusada de sonegação pode ser dissolvida
MPF afirma que empresa é de fachada e foi usada pelo grupo Líder para sonegar R$ 527 milhões
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Reforma tributária
Fim da isenção aos livros preocupa mercado, que já vivia crise antes da pandemia
Proposta do Ministério da Economia, por meio da CBS, acaba com a isenção aos livros
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Folha de pagamentos
Rosa Weber vota para derrubar contribuições ao Sebrae, Apex-Brasil e ABDI
Para ela, o rol de bases de cálculo é taxativo, e a incidência sobre a folha de salários é inconstitucional
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Tributarista
STJ analisa honorários de advogados em causas contra a Fazenda Nacional
Tema é debatido pela Corte Especial em ação envolvendo sócia excluída de execução fiscal