Tributário

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Justiça estadual julga ações de insolvência civil requeridas pela União, diz STF

Ministros negaram que competência seja da Justiça federal para julgar insolvência da pessoa física

Censo
Prédio do STF. Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF

Uma versão deste conteúdo foi distribuída antes, com exclusividade, aos nossos assinantes JOTA PRO O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Justiça estadual tem competência para julgar ações de insolvência civil de pessoas físicas em que haja interesse da União, de autarquias ou de empresas públicas federais. No processo com repercussão geral reconhecida nove ministros avaliaram […]

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