Tributário

Correção monetária

Eletrobras: 2ª Turma do STF nega recurso da empresa sobre empréstimos compulsórios

Estatal aguarda decisão da 1ª Turma para tentar recorrer ao plenário. Valor em disputa chega a R$ 17,56 bilhões

empréstimos compulsórios Furto de energia não pode ter dedução tributária
Crédito: Beth Santos/Secretaria-Geral da PR
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A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta terça-feira (22/9), por maioria, um recurso da Eletrobras sobre a data em que começa a contar a correção monetária dos créditos devidos pela estatal às empresas que recolheram os empréstimos compulsórios de energia elétrica – se a partir de julho do ano em que os débitos deveriam ter sido pagos ou de janeiro do ano seguinte.

Por dois votos a um, a Turma negou provimento ao agravo da Eletrobras e ficou mantida uma decisão monocrática proferida pelo ministro Teori Zavascki em 2014, contrária aos interesses da estatal. No ARE 843.103, Zavascki e o ministro Gilmar Mendes entenderam que não há questão constitucional envolvida na fixação da data de início para a correção monetária.

Para tentar recorrer ao plenário do STF a Eletrobras aguarda uma posição da 1ª Turma, que ainda não apreciou se há matéria constitucional no tema. Caso a decisão seja contrária à da 2ª Turma, a estatal pode levar a discussão ao plenário.

Provisão de R$ 17,56 bi pode aumentar em R$ 11 bi

A escolha da data de início tem impacto bilionário no cálculo do valor devido pela estatal aos credores. A provisão registrada pela Eletrobras em relação a todas as disputas judiciais em torno dos empréstimos compulsórios chega a R$ 17,562 bilhões, segundo o formulário de referência de 2020.

Se o STF não julgar o mérito da data de início da correção monetária, prevalecerá a decisão mais favorável aos credores tomada pelo STJ em recurso repetitivo — que se estende às instâncias inferiores da Justiça. No REsp 1.003.955, o STJ definiu em 2009 que a correção monetária começa a partir de julho do ano em que os juros remuneratórios deveriam ter sido pagos.

Ainda estão pendentes de julgamento no STJ outros recursos repetitivos relativos aos empréstimos compulsórios, sobre temas como o cálculo dos juros remuneratórios (embargos de declaração no REsp 790.288) e a possibilidade de a Eletrobras dividir a conta com a União (embargos de declaração nos REsps 1.583.323 e 1.576.254).

Se os embargos de declaração da Eletrobras não forem acolhidos no REsp 790.288, a estatal estima no formulário de referência que precisará provisionar mais R$ 11 bilhões.

Empréstimos compulsórios: reserva de plenário

No processo em pauta na 2ª Turma do STF, a Eletrobras argumentou que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º do decreto-lei 1.512/1976 — que disciplinou o pagamento dos empréstimos compulsórios. O TRF1 teria afrontado a reserva de plenário, segundo a Eletrobras, porque não submeteu a decisão ao seu órgão especial.

Assim, a estatal afirma que houve afronta ao artigo 97 da Constituição e à súmula 10 do STF, que define que “viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”.

Durante o julgamento, Mendes negou que tenha sido desrespeitada a reserva de plenário. “Não afronta a súmula 10 do STF decisão que realiza interpretação da legislação infraconstitucional sem esvaziá-la do seu significado jurídico”, afirmou.

Ficou vencido o ministro Ricardo Lewandowski, que acolheu a argumentação da Eletrobras. “O tribunal de origem, malgrado não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade, afastou a incidência do decreto-lei 1.512/1976 sem contudo submeter ao órgão especial ou ao plenário conforme prescreve o artigo 97 da Constituição”, afirmou.

Nesse sentido, Lewandowski, vencido, votou par dar provimento ao agravo da Eletrobras, anular o acórdão do TRF1 e determinar que a segunda instância julgue o caso novamente observando a reserva de plenário.


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