Tributário

LEI INCONSTITUCIONAL

Distribuidora de energia elétrica pode cobrar por taxa de religação, decide STF

A maioria dos ministros avaliou que a competência para legislar sobre energia elétrica é apenas da União

Distribuidora de energia elétrica pode cobrar por taxa de religação, decide STF
Crédito: pixabay
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O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional uma lei estadual do estado de Roraima que proibia as distribuidoras de energia elétrica de cobrar a taxa de religação de energia depois de o fornecimento ter sido cortado por atraso no pagamento da fatura. Por oito votos a dois, a maioria dos ministros avaliou que a competência para legislar sobre energia elétrica é apenas da União, e, portanto, a Lei 1.233/2018 de Roraima não está de acordo com a Constituição Federal. O julgamento ocorreu por sessão virtual e encerrou-se na noite desta segunda-feira (21/9).

A lei de Roraima impede a cobrança da taxa de religação de energia elétrica e determina que as concessionárias devem restabelecer o fornecimento de energia sem qualquer ônus ao consumidor no prazo máximo de 24 horas. Caso contrário, as distribuidoras estão sujeitas a multa.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6190 foi protocolada pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) contra o governador do estado de Roraima sob a alegação que cabe à União regular o serviço de energia elétrica no país, uma vez que se trata de concessão federal.

O relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, avaliou que, segundo o artigo 22 da Constituição, a matéria é de competência exclusiva da União, único ente autorizado a explorar os serviços e instalações de energia elétrica. Além disso, Lewandowski argumentou que os estados não podem se imiscuir nas relações contratuais firmadas pela União – que é o poder concedente neste caso – e suas concessionárias.

“[A lei estadual] interfere na relação contratual estabelecida entre essas concessionárias e a União, constituindo verdadeira invasão da competência privativa do ente federal para legislar sobre os referidos serviços e os efeitos decorrentes de sua prestação”, escreveu.

Nessa mesma linha, Lewandowski lembrou precedentes em que o STF declarou a inconstitucionalidade de leis estaduais que concediam isenção do pagamento de energia elétrica por trabalhadores desempregados e proibiam o corte de energia por falta de pagamento sem prévia comunicação ao usuário.

Assim, Lewandowski votou para declarar a inconstitucionalidade das determinações da lei estadual relativas à energia elétrica. A lei também proíbe a cobrança de taxa para retomar o fornecimento de água, entretanto, o relator avaliou que a Abradee não tem legitimidade para questionar o tema.

Acompanharam o relator os ministros Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Luiz Fux. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Marco Aurélio, que votaram de forma divergente.

O ministro Edson Fachin avaliou que a sistemática de repartição de competências não é o único princípio constitucional em jogo no processo, sob pena de os julgamentos levarem a uma excessiva centralização de poder à União. Por sua vez, a concentração faz com que as competências de estados e municípios sejam sufragadas e assumam “papel secundário na federação”, o que contraria o princípio constitucional de equilíbrio entre os entes federativos.

“Apenas quando a lei federal ou estadual claramente indicar, de forma necessária, adequada e razoável, que os efeitos de sua aplicação excluem o poder de complementação que possuem os entes menores (clear statement rule), seria possível afastar a presunção de que, no âmbito nacional, certa matéria deve ser disciplinada pelo ente maior”, avaliou. Para Fachin, a lei de Roraima só é inconstitucional quanto ao prazo de religação de imóveis em área rural.

A segunda divergência partiu do ministro Marco Aurélio. Para ele, o texto constitucional não impede a edição de legislação estadual que produza impacto na atividade desempenhada pelas concessionárias, uma vez preservado o núcleo de obrigações assumidas em contrato.

“Indaga-se: ao vedar, às concessionárias de distribuição de energia elétrica, a cobrança de taxa de religação ante inadimplência e fixar prazo visando o restabelecimento do fornecimento, o legislador estadual usurpou atribuição normativa privativa da União? A resposta é negativa. Com a edição do diploma, buscou-se ampliar mecanismo de tutela da dignidade dos consumidores, ou destinatários finais, na dicção do artigo 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 [Código de Defesa do Consumidor]”, escreveu o ministro em seu voto.

Vitória das distribuidoras

Segundo o diretor jurídico e institucional da Abradee, Wagner Ferreira, esta é a segunda ação que a associação entra no STF questionando leis estaduais que impedem a cobrança da taxa de religação. A outra ação ( ADI 5610) deu-se contra uma lei baiana e as distribuidoras também saíram vitoriosas.

“Essa decisão é importante porque tem aquela linha de defesa que a regulação setorial tem orientação própria. O Brasil não pode ficar alterando os comandos normativos que decorrem da concessão federal por meio de assembleias legislativas, se não se perde o controle daquilo que efetivamente deve ser regulado e fiscalizado pelo poder concedente, por meio da Aneel”, conclui Ferreira.


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