Últimas Notícias sobre Tributário
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LAVA JATO
STJ não conhece de recurso e bens de executivo da Galvão Engenharia ficam liberados
Fazenda pedia o arrolamento dos bens do executivo como garantia a dívida fiscal de R$ 167 milhões da construtora
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MODULAÇÃO DE EFEITOS
STF: inconstitucionalidade de tabelas de custas do PR vale a partir do julgamento
O estado do Paraná não terá que fazer restituição dos valores das custas judiciais anteriores a data do pagamento
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2ª Turma
STF nega recurso sobre constitucionalidade da inclusão do crédito presumido de IPI no IRPJ
Para ministros, recurso exige exame de leis infraconstitucionais. STJ tem decisão desfavorável às empresas
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Lei 8.212/1991
STF valida forma de cálculo das contribuições previdenciárias pagas por empregado
Contribuinte questionou a progressividade das alíquotas, que, em sua visão, deveriam ser aplicadas gradativamente
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Direito Tributário
PGFN e Receita Federal estudam ampliar novo modelo de transação tributária
Ideia é utilizar o edital criado recentemente para processos de PLR com outras teses tributárias
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Ganho de capital
STJ afasta multa de 75% por recolhimento de IRPF após notificação da Receita
Maioria da 2ª Turma considerou que apesar de ter agido após a fiscalização contribuinte realizou denúncia espontânea
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EXPORTAÇÃO
Não incide IOF em Adiantamento sobre Contrato de Câmbio, decide STJ
Para os ministros, trata-se de uma operação de câmbio antecipada, não de uma operação de crédito
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PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
Receita e PGFN abrem transação tributária focada em processos envolvendo PLR
Contribuintes poderão parcelar débitos em até 55 meses com até 50% de redução do principal, multa e juros