Tributário

Direito Tributário

PGFN e Receita Federal estudam ampliar novo modelo de transação tributária

Ideia é utilizar o edital criado recentemente para processos de PLR com outras teses tributárias

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Superintendência da Receita Federal, em Brasília / Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal estudam criar novos editais de transação tributária para teses discutidas no contencioso administrativo e no Judiciário. O planejamento dos órgãos é utilizar o edital anunciado nesta quarta-feira (19/5), que foca em processos de Participação nos Lucros e Resultados (PLRs), como um teste para a aplicação […]

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