Tributário

2ª Turma

STF nega recurso sobre constitucionalidade da inclusão do crédito presumido de IPI no IRPJ

Para ministros, recurso exige exame de leis infraconstitucionais. STJ tem decisão desfavorável às empresas

lex mercatoria
Crédito Pixabay

Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou agravo que questionava a constitucionalidade da inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A impossibilidade de excluir o crédito presumido de IPI foi definida pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Contra essa decisão, […]

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