Últimas Notícias sobre Tributário
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Minuta pronta
Governo quer enviar PL sobre preços de transferência ao Congresso ainda em 2022
Alinhamento das normas brasileiras ao modelo internacional é condição para que o Brasil entre na OCDE
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Tributário
Carf afasta incidência de PIS sobre benefício estadual de fomento à indústria
Conselheiros entenderam que os valores correspondem a subvenção para investimento, e não para custeio
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Levantamento do JOTA
Decisões judiciais afastam limites à dedução de despesas do PAT
Contra decreto, decisões afastam limitações para dedução das despesas com vale-alimentação e refeição do IRPJ
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Tributário
Carf: confraternização de empresa não é dedutível do IRPJ e CSLL
Entendimento é o de que despesas não seriam necessárias à atividade da empresa, conforme o artigo 299 do RIR/99
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Tributário
Carf reduz multa em caso relacionado à Lava Jato
Conselheiros julgaram processo de empresa que teria servido de fachada para lavagem de dinheiro pelo lobista Adir Assad
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Difal de ICMS
Difal de ICMS: Alexandre de Moraes nega medidas cautelares em ADIs
Ministro considerou que LC 190/2022 não atrai o instituto da anualidade tributária
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Tributário
STJ nega redução de alíquotas de IRPJ e CSLL a clínica de anestesiologia
Para tribunal, clínica precisaria ser uma sociedade empresária
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Previdência
STJ afasta encargos sobre contribuição previdenciária paga em atraso antes de 1996
Tribunal levou em conta MP editada naquele ano que definiu a incidência de juros e multa sobre esses valores