Danielly Fernandes

A 1ª Turma do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/superior-tribunal-de-justica">Superior Tribunal de Justiça</a> (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjrn">TJRN</a>) que negou a uma clínica de anestesiologia o direito às bases de cálculo reduzidas do <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/irpj-entenda-o-que-e-como-funciona-e-como-e-calculado-13052021">Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)</a> e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/csll-o-que-e-20082021">CSLL</a>), sob o argumento de que ela não seguia os requisitos exigidos pela Lei 11.727/2008 para fazer jus ao benefício.
A lei citada na decisão diz que para se beneficiar da base de cálculo mais favorável, a empresa precisa estar constituída como sociedade empresária e atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O relator do caso no STJ, ministro Benedito Gonçalves, afirmou em seu voto que tais exigências devem ser interpretadas de forma literal, conforme o <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art111" target="_blank" rel="noopener">artigo 111 do Código Tributário Nacional</a> (CTN).
Em instância anterior, o TJRN entendeu que a clínica não prestava serviço hospitalar, apenas fornecia mão de obra especializada em serviços de anestesiologia, nos moldes de uma sociedade simples ou cooperada. Além disso, não teria comprovado o atendimento às normas exigidas pela Anvisa.
A clínica alegou, ao STJ, que a estrutura hospitalar em que é prestado o serviço de anestesiologia, já atende às normas da Anvisa, não podendo se confundir o conceito de serviços hospitalares com o de "serviços prestados por hospital", sob pena de desvirtuamento da definição legal.
Em seu voto, Gonçalves citou precedente da 1ª Seção do STJ – o REsp 1.116.399, julgado sob o rito dos recursos repetitivos – que definiu serviços hospitalares como as atividades desenvolvidas pelos hospitais voltadas à promoção da saúde, excluídas as consultas médicas, que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. O entendimento, construído sob a vigência da Lei 9.249/1995, na qual se baseou o pedido da clínica, incluiria os serviços de anestesiologia.
Porém, o relator esclarece que uma nova lei foi aprovada. "Entretanto, a mesma conclusão não pode ser alcançada naquelas situações ocorridas posteriormente ao início de vigência da Lei 11.727/2008, tendo em vista ter vinculado as bases de cálculo reduzidas à 'forma de sociedade empresária' e ao 'atendimento das normas da Anvisa'", pontuou o ministro.
Ao negar <span class="termo-glossario" data-match="provimento" data-termo="Provimento" data-significado="Pode ser o ato administrativo do qual é preenchido cargo público. Em recursos, a expressão dar provimento é utilizada quando há êxito no recurso da parte.">provimento ao recurso, o magistrado esclareceu que divergir do que foi decidido nas instâncias anteriores esbarraria nas Súmulas 7 e 83 do STJ. <a href="https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&amp;documento_sequencial=151686982&amp;registro_numero=202001306632&amp;peticao_numero=202100350027&amp;publicacao_data=20220429&amp;formato=PDF" target="_blank" rel="noopener">Leia o acórdão.</a>
O caso tramita como Recurso Especial 1.877.568.

sala de cirurgia

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JOTA

Para tribunal, clínica precisaria ser uma sociedade empresária

STJ nega redução de alíquotas de IRPJ e CSLL a clínica de anestesiologia

1ª Turma do STJ manteve acórdão do TJRN e negou direito às bases de cálculo reduzidas do IRPJ e da CSLL à clínica de anestesiologia