Últimas Notícias sobre Tributos & Empresas
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Embargos de declaração
Coisa julgada tributária: contribuintes pedem que decisão produza efeitos a partir de 2023
TBM – Têxtil e Sinpeq defendem a eficácia da decisão a partir da data de publicação da ata de julgamento do mérito
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Combustíveis
STJ mantém decisão que negou crédito de ICMS a distribuidora de combustíveis
Alesat Combustíveis comprou bens como filtros, tanques e bombas e os emprestou a combustíveis
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tributário
TJSP barra exigência de pagamento prévio do ISS para emissão do Habite-se
Decisões consideram que a cobrança constitui meio indevido de coerção para pagamento do imposto
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ISS
STJ mantém decisão que afastou ISS sobre despesas com publicidade e propaganda
Ministros concluíram que reformar o entendimento do TJRJ demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado
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PIS/Cofins
ADC 84: maioria mantém suspensas decisões de PIS/Cofins sobre receitas financeiras
Segundo a AGU, o decreto do governo anterior significaria um corte de R$ 5,8 bilhões na receita federal
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Plano de previdência
Aportes desproporcionais desnaturam plano de previdência privada, decide Carf
Para colegiado, valores depositados a diretores eram exorbitantes comparados aos aportes para os empregados
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fraude do reembolso
Justiça mantém justa causa de empregada que fraudou reembolsos do plano de saúde
Funcionária havia solicitado o reembolso de R$ 2.170 referente a oito consultas, mas só tinha realizado duas de R$ 300
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legislativo
Deputado propõe isentar de ITBI imóveis partilhados em divórcio
Fernando Marangoni, autor da proposta, diz que alteração pode reduzir os impostos a serem pagos nesses casos