Últimas Notícias sobre Tributário
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Direito Tributário
STF define que ISS incide sobre atividades dos planos de saúde
Tese foi fixada em repercussão geral
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STF
STF começa a julgar se imunidade tributária alcança livros eletrônicos
Dias Toffoli adiantou que vai votar a favor da imunidade
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STF
É inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo do ISS, decide STF
No contexto da guerra fiscal do ISS, decisão visa impedir violação à alíquota mínima fixada pela Constituição
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PIS/Cofins
O ágio na subscrição de novas ações não é tributado pelo PIS/Cofins
Decisão consignou que são cristalinas as diferenças entre “faturamento” e “receita”
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Câmara Superior do Carf
Carf aceita recurso polêmico da Fazenda Nacional
Recurso foi interposto antes da formalização de acórdão necessário para levar o caso à Câmara Superior
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STF
Fachin libera processo sobre “CSLL coisa julgada” para julgamento
Fazenda Nacional pede julgamento conjunto com processo de relatoria do ministro Roberto Barroso
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STJ
ICMS Substituição Tributária não gera créditos de PIS/Cofins, decide STJ
2ª Turma rejeita tese que divide, inclusive, advogados tributaristas
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STJ
A cobrança de créditos tributários antes da conclusão da discussão administrativa
Decisão do STJ traz consequências não apenas para o contribuinte, mas também para a Fazenda Pública