O plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar, nesta quinta-feira (29/9), os dois recursos extraordinários com repercussão geral em que se discute se a aplicação da imunidade tributária prevista no artigo 150 da Constituição alcança os livros eletrônicos.
Relator do caso, o ministro Dias Toffoli adiantou o voto para estender a imunidade tributária dos livros impressos para os eletrônicos e negar provimento ao recurso apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro.
Apesar do adiantado da hora, a presidente Cármen Lúcia e os demais ministros levaram em conta a presença dos advogados das partes envolvidas nos feitos pautados, inclusive os representantes da Fazenda Nacional, e permitiram que eles fizessem as sustentações orais.
O chamado leading case é o RE 330.817, no qual se discute, precisamente, se a imunidade tributária alcança “suportes físicos ou imateriais utilizados na veiculação de livro eletrônico”.
O recurso, do Estado do Rio de Janeiro, chegou ao Supremo há mais de 14 anos. O primeiro relator foi o ministro Sepúlveda Pertence, que se aposentou em agosto de 2007, quando o feito foi então redistribuído ao ministro Menezes Direito. Com o falecimento deste, em setembro de 2009, os autos foram enviados ao seu sucessor, Dias Toffoli.
O segundo recurso (RE 595.676), também com repercussão geral, foi interposto pela União contra uma editora sobre a constitucionalidade da concessão de imunidade tributária na importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham material didático de curso de montagem de computadores.
O julgamento deste RE foi suspenso no dia 6/8/2014, com pedido de vista do ministro Dias Toffoli, quando cinco de seus colegas já tinham votado pela rejeição do recurso da União: Marco Aurélio (relator), Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Luiz Fux.
No voto até agora vencedor, Marco Aurélio entendeu que o dispositivo constitucional garantidor de imunidade tributária a livros, jornais e periódicos deve ser interpretado “de forma ampliada” para abranger peças e componentes a serem utilizados como material didático que acompanhe publicações.
Ou seja, quando Dias Toffoli reabrir o julgamento com o seu voto-vista estará, indiretamente, antecipando a sua posição quanto à constitucionalidade da isenção tributária de e-books.

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JOTA

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