Opinião & Análise

STJ

A cobrança de créditos tributários antes da conclusão da discussão administrativa

Decisão do STJ traz consequências não apenas para o contribuinte, mas também para a Fazenda Pública

stj, Súmulas - CPRB
Crédito STJ

Foi disponibilizado, em 26 de agosto, o acórdão proferido pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no qual a Corte afirmou a possibilidade da cobrança de parte do crédito tributário que tenha se tornado definitiva na esfera administrativa. A decisão ainda não é definitiva e já foi objeto de embargos de declaração. Além disso, […]

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