Direito Tributário

STF define que ISS incide sobre atividades dos planos de saúde

Tese foi fixada em repercussão geral

Livia Scocuglia

29/09/2016 20:31 Atualizado em 29/09/2016 às 20:50

Ministro Luiz Fux durante sessão do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre as atividades dos planos de saúde e de seguro saúde. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (29/9) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Fixada em repercussão geral, a tese favorável à tributação deverá ser aplicada pelo Judiciário em discussões semelhantes. A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, […]

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